1. Informação Legal

Em cumprimento do dever de informação previsto no Artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (doravante, LSSICE), comunicamos que o titular do website www.fomentosansebastian.eus é a entidade FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A.

 

Os dados de identificação e contacto do titular do website www.fomentosansebastian.eus são os seguintes:

• Titular: FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A.

• Domicílio: C/ San Roque, 120 - Edifício Etxe Zuri, C.P. 20009 – Donostia-San Sebastián (Gipuzkoa), Espanha.

• NIF (Número de Identificação Fiscal): A-20001681.

• Endereço de correio eletrónico de contacto: [Este endereço de correio eletrónico está a ser protegido contra robots de spam. Necessita de ter JavaScript ativado para o poder visualizar.]

• Telefone: 943 48 28 00.

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Inscrita no Registo Comercial de Gipuzkoa no Tomo 18, Fólio 39 verso, Folha n.º 431.

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2. Objeto e Âmbito de Aplicação

2.1.- Por meio deste Aviso Legal, são estabelecidas as condições gerais de uso que regulam o acesso, navegação e utilização das páginas web vinculadas ao domínio https://ayudas.fomentosansebastian.eus, bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos. Adicionalmente, a prestação de determinados serviços ou atividades no âmbito do Website poderá estar sujeita a outras condições particulares que possam ser estabelecidas e que, se for o caso, substituam, complementem e/ou modifiquem as condições gerais de uso deste Aviso Legal.

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2.2.- Este Website é um serviço que a FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. coloca à disposição das pessoas utilizadoras da Internet com finalidade informativa, podendo efetuar, em qualquer momento e sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas no seu design, configuração e conteúdos.

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2.3.- O acesso e uso deste Website atribui ao visitante a condição de Pessoa Utilizadora e implica a sua aceitação, de forma plena e sem reservas, desde o referido acesso e/ou uso, de todas e cada uma das condições de uso que a FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. inclua neste Aviso Legal, na versão publicada no momento em que aceda ao mesmo. Neste sentido, entender-se-á por Pessoa Utilizadora quem aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e atividades desenvolvidas no Website https://ayudas.fomentosansebastian.eus.

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2.4.- O utilizador obriga-se a fazer um uso correto do Website, em conformidade com as leis aplicáveis, a boa-fé, a ordem pública, os usos do tráfego e o presente Aviso Legal, respondendo perante a FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. e perante terceiros por quaisquer danos e prejuízos que possam ser causados em consequência do incumprimento da referida obrigação.

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3. Acesso e Utilização do Website

3.1.- O acesso a este Website é livre e gratuito, exceto no que diz respeito ao custo de conexão da rede de telecomunicações fornecida pelo operador contratado por cada Pessoa Utilizadora.

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3.2.- O utilizador assume a responsabilidade pelo uso do Website, obrigando-se a utilizar os conteúdos de forma diligente, responsável e lícita e, em particular, compromete-se a não os empregar para, entre outros:

• a) Utilizar identidades falsas, ou suplantar a identidade de outras pessoas na utilização do Website ou dos seus serviços, incluindo o uso de passwords (palavras-passe) ou identificadores de utilizador de terceiros.

• b) Introduzir na rede vírus informáticos ou realizar ações suscetíveis de alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos da FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. ou de terceiros, bem como dificultar o acesso de outras pessoas ao Website e aos seus serviços através do consumo massivo dos recursos informáticos pelos quais a FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. presta os seus serviços.

• c) Tentar aceder e, se for o caso, utilizar as contas de correio eletrónico de outras pessoas ou áreas restritas dos sistemas informáticos da FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. ou de terceiros e, se for o caso, extrair informação.

• d) Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se conte com a autorização prévia e expressa do titular dos correspondentes direitos ou tal seja legalmente permitido. e) Introduzir ou incorporar como uma atividade empresarial ou profissional própria os conteúdos e/ou serviços apresentados neste Website.

• f) Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade da informação da FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. ou de terceiros.

• g) Utilizar os conteúdos e/ou a informação de qualquer tipo obtida através deste Website para realizar atividades publicitárias ou promocionais, remeter publicidade de qualquer tipo e comunicações com fins de venda ou outras de natureza comercial, ou para recolher, comercializar ou divulgar de qualquer modo a referida informação.

• h) Utilizar este Website, ou os conteúdos e/ou serviços neles obtidos, para a realização de atividades contrárias à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, com fins ou efeitos ilícitos, proibidos ou lesivos de direitos e interesses de terceiros.

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3.3.- A FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. reserva-se o direito de interromper a qualquer momento e sem aviso prévio o acesso ao Website, bem como de interromper a prestação de qualquer ou de todos os serviços que são prestados através do mesmo, seja por motivos técnicos, de segurança, de manutenção, por falhas no fornecimento elétrico ou por qualquer outra causa. Esta interrupção poderá ter carácter temporário ou definitivo.

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4. Proteção de Dados de Carácter Pessoal

4.1.- A FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos no Website de forma confidencial, bem como a adotar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança dos dados adequado ao risco, em conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados. Não obstante, o utilizador deve estar ciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

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4.2.- Caso o utilizador se registe voluntariamente no Website ou preencha qualquer um dos formulários online de recolha de dados disponíveis no mesmo, para aceder a alguns dos seus serviços ou conteúdos, compromete-se a fornecer dados exatos e verdadeiros, bem como a comunicar à FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. qualquer alteração dos mesmos. Salvo indicação expressa em contrário, os dados solicitados nos nossos formulários são necessários para dar seguimento ao seu pedido. Em todo o caso, no correspondente formulário online de registo ou recolha de dados pessoais será incluída uma ligação para a política de privacidade que será aplicável ao tratamento dos dados pessoais fornecidos. O conteúdo dessa política de privacidade poderá ser objeto de alteração para o adaptar a mudanças legislativas que possam ocorrer, bem como a critérios e posições emitidas pelas Autoridades de Proteção de Dados competentes.

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4.3.- Para poder aceder a alguns dos serviços ou conteúdos oferecidos, será necessário que o utilizador se registe previamente no Website através do formulário correspondente. Durante o processo de registo deverá selecionar uma password (palavra-passe), sendo da sua inteira responsabilidade fazer um uso diligente da mesma e preservar a sua confidencialidade. Consequentemente, o utilizador é responsável pela adequada custódia e confidencialidade de quaisquer passwords da sua escolha, e compromete-se a não ceder o seu uso a terceiros, seja temporária ou permanentemente, nem a permitir o seu acesso a pessoas alheias. Será da sua responsabilidade a utilização ilícita dos serviços por qualquer terceiro ilegítimo que empregue para o efeito uma password devido a uma utilização não diligente ou à sua perda.

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4.4.- Se o utilizador fornecer dados pessoais de outras pessoas singulares, obriga-se a cumprir, em relação aos referidos dados, todas as obrigações decorrentes da legislação de proteção de dados em vigor, e em particular o dever de informar e de obter o consentimento do titular dos dados pessoais.

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4.5.- Não é permitido que menores de 14 anos forneçam dados pessoais através dos meios habilitados neste Website.

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5. Propriedade Intelectual e Industrial

5.1.- Todos os conteúdos que se mostram neste Website, incluindo, mas não se limitando a, designs, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e comercial, estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial da FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. ou de terceiros titulares que autorizaram devidamente a sua inclusão no Website.

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5.2.- Em caso algum se entenderá que o acesso e navegação do utilizador no Website implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial desses direitos por parte da FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A.

 

5.3.- O utilizador não poderá reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que conte com a autorização prévia e expressa do titular dos correspondentes direitos.

 

6. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

6.1.- A FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. não garante nem se responsabiliza por:

• a) A continuidade, disponibilidade e utilidade do Website, nem dos Conteúdos ou Serviços.

• b) A ausência de vírus ou outros elementos nocivos no Website ou no servidor que o fornece.

• c) A invulnerabilidade do Website ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança adotadas.

• d) Os danos ou prejuízos que se causem a si ou a terceiros por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. estabelece no Website, ou através da violação dos sistemas de segurança do Website.

 

7. Ligações (Links)

7.1.- No caso de o Website conter ligações ou hyperlinks para outros sítios da Internet, a FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. não exercerá qualquer tipo de controlo sobre os referidos sítios e conteúdos. Em caso algum a FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de alguma ligação pertencente a um website alheio, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em nenhuma das referidas ligações.

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7.2.- A inclusão destas ligações externas não implicará qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades ligadas.

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8. Direito de Exclusão

A FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Website e/ou aos serviços oferecidos sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou de um terceiro, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Uso.

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9. Generalidades

O não exercício ou execução por parte da FOMENTO DE SAN SEBASTIÁN, S.A. de qualquer direito ou disposição contida no presente Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, a menos que seja reconhecido e acordado por escrito pela mesma.

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10. Lei Aplicável e Jurisdição

Para a resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas com o presente Website ou com as atividades nele desenvolvidas, será aplicável a legislação espanhola, à qual se submetem expressamente as partes, sendo competentes para a resolução de todos os conflitos derivados ou relacionados com o seu uso os Tribunais e Tribunais de San Sebastián, salvo se a legislação estabelecer foros de jurisdição imperativa.